Dos R$ 40 bilhões anunciados pelo governo para ajudar o pequeno empresário a pagar a folha, apenas 1% foi liberado

Alterações foram motivadas pela pandemia causada pelo coronavírus

MEIs que efetuaram pagamentos exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito estão dispensados da entrega da Dirf

O Ato do Congresso Nacional nº 33, de 07/05/2020 foi publicado no DOU em 08/05/2020.

Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.

Resolução FGTS 961/2020

Bolsonaro assinou documento nesta quinta (7), incluindo ainda outros setores. Todos devem seguir normas sanitárias

Criado pela Resolução CFC n.° 1.575/2019, o Cadastro Nacional de Auditores Independentes – Pessoa Jurídica (CNAI – PJ) tem o objetivo de cadastrar as empresas que executam serviços de Auditoria Independente registradas nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

Os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho voltaram a fluir normalmente a partir de 04/05/2020.

Trabalhador com carteira assinada fica dispensado de apresentar qualquer prova de ação judicial para o saque de FGTS quando a empresa o demite alegando colapso financeiro.

Versão 4.0.1

Por meio de uma plataforma digital, a associação sem fins lucrativos Estímulo 2020 recolhe doações de grandes companhias e repassa, na forma de empréstimos, às empresas de menor porte

Mercadorias apreendidas pelo órgão estão sendo destinadas, principalmente, para reforçar as ações na área de sáude em todo país

Texto vai à promulgação do presidente do Congresso

O Senado pode votar projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais (PL 985/2020). De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 1º de abril, na forma do substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF).

Medida beneficia quem fechou as portas, ideia é pagar 30% do faturamento mensal

Em relação à informação equivocada, veiculada em alguns sites, afirmando que a Receita Federal teria reduzido de 20% para 15% a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada dos bancos, cabem os seguintes esclarecimentos:

A decretação de estado de calamidade pública em função do novo coronavírus (Covid-19) trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas à preservação dos empregos e da renda dos trabalhadores.

Comunicação CFC

Bases: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º-A, inciso I; Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º, inciso I, e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-B; 58-I e 58-M; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 25-A, §§ 6º e 7º e Solução de Consulta Cosit 225/2017.